Aprovada nova redação em autorização para o Executivo tomar empréstimo
A nova redação prevê que, caso a operação seja contratada com garantia da União
Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (5), na Câmara, em primeira e segunda votações (para tal, o Legislativo realizou uma sessão extraordinária), nova redação ao projeto de lei que tramitou recentemente na Casa, também aprovado pelos vereadores, concedendo autorização legislativa, ao Poder Executivo, para contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal. A matéria obteve a maioria no plenário, com votos contrários dos vereadores Eremita Mota (PP), Professor Ivamberg Lima e Silvio Dias, ambos do PT.
A nova redação prevê que, caso a operação seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata a lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no §4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Caso a operação seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, o Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “a”, “e” e “f”, da CF, nos termos da ressalva apresentada pelos artigos 167, inciso IV, da CF ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
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